Partilha de atividades, materiais, experiências, opiniões e muito mais sobre a educação de infância. Para educadores, formadores e pais. Disponível materiais sobre formações na área

09
Ago 15

Articulação entre o Programa Educativo Individual (PEI) e o Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP)

Atenção ao Ponto 10:

10. A transição para a educação pré-escolar ou para o 1.º ciclo do ensino básico, prevista no Decreto-Lei n.º 281/2009, deve ser preparada e planeada atempadamente. Para o efeito, a ELI deverá auscultar a família sobre qual o Estabelecimento que esta pretende que o seu educando frequente e informar o órgão de gestão a que o mesmo pertencer, até ao mês de março, para a realização dos procedimentos relativos à transição.

 

Circular-nº.-S-DGE_2015_2555.pdf

 

publicado por obaudoeducador às 08:40

19
Fev 15
     Resumo
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial, referente às recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.


A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Seja acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do ingresso na escolaridade, de forma a garantir as medidas de apoio através da intervenção precoce no(s) ano(s) de permanência adicional na educação pré-escolar e o cumprimento de 12 anos de escolaridade.

2 — Se proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, no que se refere ao desenvolvimento de:

a) Medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens;

b) Medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que comprovadamente impeçam a sua qualidade e desenvolvimento;

c) Uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida «adequações curriculares individuais» (prevista no artigo 18.º) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (CEI) (previsto no artigo 21.º).

3 — Seja acautelada a situação de crianças e jovens com NEE em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI).

4 — Seja garantida a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos/as alunos/as com PEI e CEI e revista a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro.
 
Enquadramento Edc Especial - Legislação (1).pdf
 
 
publicado por obaudoeducador às 21:49

08
Out 14

 É alterado o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho (Calendário de Provas Finais do Ensino Básico).

 

novo calendário provas (Despacho 12236) (1).pdf

 

publicado por obaudoeducador às 18:24

17
Set 14

Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, que revoga o anterior Despacho Normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro.

Estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e capacidades desenvolvidas pelos alunos, aplicáveis às diversas ofertas curriculares do ensino básico e do ensino secundário, ministradas em estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo.

 

Desp.13-2014.pdf

 

publicado por obaudoeducador às 16:09

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